Legislação trabalhista, sem juridiquês
Os principais direitos e regras da CLT que impactam a rotina de RH e Departamento Pessoal — com distinção clara entre lei, interpretação e prática administrativa.
A legislação trabalhista brasileira tem como base a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, 1943), complementada por Constituição Federal de 1988, leis específicas, portarias regulamentadoras e jurisprudência trabalhista. Ela define jornada, intervalos, férias, remuneração, adicionais, benefícios e regras de admissão e rescisão do contrato de trabalho.
Os pilares da legislação trabalhista
A legislação trabalhista brasileira se organiza em quatro camadas:
| Camada | Exemplos | Peso |
|---|---|---|
| Constituição Federal | Art. 7º (direitos sociais); art. 8º (sindicalização) | Máximo — nada abaixo pode reduzir |
| Legislação federal (leis) | CLT, Lei 605 (DSR), Lei 13.467 (Reforma) | Alto — normas gerais |
| Portarias e decretos | Portaria 671/2021, decretos regulamentadores | Regulamentam a lei |
| Convenções e acordos coletivos | Convenções por categoria, acordos por empresa | Adaptam à realidade da categoria/empresa |
Some-se a isso a jurisprudência — decisões dos tribunais que, ao longo do tempo, consolidam entendimentos (Súmulas do TST, OJ, decisões repetitivas).
Temas principais do hub
Este hub cobre os temas com maior recorrência no dia a dia do RH e do DP: jornada de trabalho, horas extras, banco de horas, adicional noturno, DSR, intervalos, trabalho remoto e a Portaria 671 do registro de ponto.
Jornada de trabalho
Limites diários e semanais, regimes especiais e controle.
Ler →
Horas extras
Adicional mínimo de 50%, limites e reflexos.
Ler →
Banco de horas
Como compensar horas em vez de pagar como extra.
Ler →
Adicional noturno
Horário noturno, hora reduzida e percentual de 20%.
Ler →
DSR — Descanso Semanal Remunerado
O que é, quem tem direito e como reflete nas horas extras.
Ler →
Intervalos (intra e interjornada)
Pausas obrigatórias de descanso e refeição.
Ler →
Trabalho remoto e home office
O que a CLT exige no teletrabalho e híbrido.
Ler →
Portaria 671
Regras de registro eletrônico de ponto.
Ler →
