Ferramenta · Home office

Gerador de política de home office

Configure os parâmetros da política e gere um documento pronto para revisão jurídica e publicação interna. Cobre CLT art. 75-A a 75-F e LGPD.

O que a política precisa cobrir

  1. Modalidade contratada (jornada ou produção — CLT art. 75-C)
  2. Local de trabalho e retorno ao presencial
  3. Horário previsto (se por jornada)
  4. Ferramenta de registro de ponto e uso de facial/GPS
  5. Base legal LGPD para tratamento de dados coletados
  6. Reembolso de despesas (internet, energia, ergonomia)
  7. Ergonomia e segurança do trabalho (NR-17)
  8. Direito à desconexão
  9. Confidencialidade e uso de equipamentos

Importante: este gerador cria um template inicial. Revisão jurídica trabalhista é recomendada antes de publicar como norma oficial.

Perguntas frequentes

É obrigatório contrato específico para home office?
Sim. CLT art. 75-C exige contrato individual escrito com regime especificado (jornada ou produção). Alteração de regime também deve ser formalizada.
Empresa deve pagar internet?
A lei permite acordo — pode ser reembolso, ajuda de custo ou nada, desde que no contrato. Lei 14.442/2022 dá liberdade.
GPS em home office viola LGPD?
Não, se usado só no momento da marcação para confirmar local combinado. Base legal: execução do contrato + cumprimento Portaria 671. Retenção mínima.