Convenção coletiva (CCT): guia prático 2026
Resposta rápida
Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é acordo entre sindicato patronal e sindicato laboral que vale para todas as empresas de uma categoria em uma região. Diferente do Acordo Coletivo (ACT), que vale só para uma empresa específica. CCT pode definir piso salarial acima do mínimo, adicional maior que a lei, banco de horas com prazo diferente, escalas específicas. É obrigatória — não seguir gera passivo. Verificação típica: sindicato patronal do CNAE + região da sede. Base legal: art. 611 CLT.
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CCT vs ACT — diferenças
| Item | CCT | ACT |
|---|---|---|
| Escopo | Toda a categoria/região | Uma empresa específica |
| Partes | Sindicato patronal + laboral | Empresa + sindicato laboral |
| Obrigatoriedade | Automática para o setor | Só as partes acordantes |
| Base legal | Art. 611 CLT | Art. 611 CLT |
O que uma CCT pode definir
- Piso salarial da categoria (acima do salário mínimo)
- Adicional noturno maior que 20% (ex: 30% em call center)
- Adicional de insalubridade sobre salário base (não mínimo)
- Banco de horas com prazo diferente do art. 59 CLT
- Escalas específicas (12x36 em segurança, por exemplo)
- Vale-alimentação/refeição obrigatório
- Contribuição sindical/assistencial
- Estabilidade pré-aposentadoria
Como encontrar a CCT aplicável
- Identifique o CNAE principal da empresa
- Identifique o sindicato patronal (representa o setor)
- Identifique o sindicato laboral (representa os trabalhadores)
- Baixe a CCT vigente no site do sindicato ou no Mediador (MTE)
- Confira a data de vigência e a data-base
Cuidados na aplicação
- CCT é lei entre as partes — não seguir gera passivo trabalhista
- Se benefício da CCT for maior que o legal, aplica o mais vantajoso
- Vencimento anual: nova CCT deve ser aplicada retroativamente à data-base
- Sistema de ponto e folha devem estar parametrizados com regras da CCT
Perguntas frequentes
Empresa é obrigada a seguir CCT?
Sim, automaticamente para o setor coberto. Não seguir gera passivo trabalhista em ação individual ou coletiva.
CCT pode reduzir direito da CLT?
Em geral não. Salvo casos permitidos pela reforma de 2017 (banco de horas, jornada 12x36, teletrabalho — negociação individual). Discussão jurídica caso a caso.
Contribuição sindical é obrigatória?
Após a reforma de 2017, não é mais obrigatória — exige autorização expressa do empregado. Ainda em disputa judicial em alguns casos.
